Regula a dispensa do cumprimento da componente lectiva e define o regime de reclassificação e reconversão profissionais dos docentes declarados incapazes para a docência. Revoga o artigo 81º do ECD, a Portaria 296/99 de 28/4 e outra legislação.
segunda-feira, 23 de março de 2009
Decreto-Lei 43/2007 de 22 de Fevereiro
Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência na Educação Pré-Escolar, no Ensino Básico e Secundário
DL43-2007.pdf
Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.
Lei nº 11 / 2008, de 20 de Fevereiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Gestão Curricular
● Avaliação dos Alunos do Ensino Básico - Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro com alterações pelo Decreto-Lei 209/2002, de 17 de Outubro
● Avaliação dos Alunos do Ensino Básico - Despacho Regulamentar n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
● Calendário da Avaliação 2004/05 - Despacho n.º 428/2005 (II Série), de 7 de Janeiro
● Orientação do Currículo do Ensino Secundário - Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Gestão Escolar
● Estatuto do aluno do ensino básico e secundário - Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com alterações dadas pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
● Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior - Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro
● Disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente - Portaria n.º 302/2003, de 12 de Abril
● Estabelece as regras de constituição de turmas e horários - Despacho n.º 13 765/2004 (2.ª série), de 13 de Julho
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